Terceiro Setor

Desde 30 de novembro está em vigor a Lei nº 12.101, de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social atuantes nas áreas da saúde, educação e assistência social. A nova Lei da Filantropia, como já está sendo chamada, regula também os procedimentos de isenção das referidas entidades de contribuições para a Seguridade Social.

Trata-se de matéria da mais alta relevância econômico-social para o país, face à importância que as entidades acima mencionadas têm para assistência à saúde - seja por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por meio do atendimento a pacientes cobertos por planos privados de saúde de operação própria do segmento filantrópico ou de outras operadoras, conforme as autorizações concedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para dimensionar esta importância, basta ver que tais entidades filantrópicas são, segundo dados do Ministério da Saúde, as grandes disponibilizadoras de leitos hospitalares para o SUS, com 74%. Portanto, toda mudança neste segmento deve ser analisada minuciosamente, pois inviabilizar o regime filantrópico é agredir diretamente o próprio sistema de saúde pública, constitucionalmente responsável pelo atendimento aos problemas de saúde dos cidadãos brasileiros. Não menos importante é a atuação dessas entidades nos setores de ensino e de assistência social propriamente dita.

Pela nova legislação, trazida pela aludida lei, a certificação da filantrópica e a isenção de suas contribuições sociais serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas da saúde, educação ou assistência social e que atendam às determinações da referida legislação.

Dentre as disposições legais em voga, encontra-se a obediência, pela beneficente, ao princípio da universalidade de atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou à categoria profissional.

A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 meses de constituição da mencionada pessoa jurídica, o cumprimento de todas as obrigações legais, de acordo com as respectivas áreas de atuação. Deve ser salientado que o período mínimo de cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.101, de 2009, poderá ser reduzido se o prestador dos serviços for conveniado ou contratado pelo SUS ou pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Na área da saúde, para a certificação ou sua renovação, a filantrópica deverá comprovar o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou contrato celebrado com o gestor local do SUS. Deverá, também, ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% e comprovar, anualmente, a prestação dos aludidos serviços, com base no somatório das internações realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados. Caso, por falta de demanda de atendimento, devidamente atestada pelo gestor local do SUS, venha impossibilitar o cumprimento desta meta, a entidade deverá comprovar a aplicação de um percentual de sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde, conforme escala variável prevista nos incisos I e III, do artigo 8º da referida lei.

Merece destaque ainda a disposição legal - artigo 11 - que permite à entidade de saúde de reconhecida excelência, alternativamente ao cumprimento dos 60% do total dos serviços ofertados ao SUS, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional ao sistema público de saúde, celebrando ajuste com a União Federal por intermédio do Ministério da Saúde.

A certificação ou renovação da filantropia será objeto de processo no âmbito dos respectivos ministérios - Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome -, cujo prazo de validade será de, no mínimo, um ano e, no máximo, cinco anos.

As normas ficaram mais duras e, agora, estas organizações devem correr para se adaptar, ou então correm o risco de perder a certificação e consequentemente a isenção de contribuições previdenciárias patronais e outros benefícios fiscais. A medida deve atingir cerca de 15 mil entidades em todo o país. A isenção de contribuições sociais para a entidade filantrópica será concedida desde que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a não percepção de remuneração pelos seus dirigentes; aplicação de suas rendas, recursos e eventual superávit inteiramente no território nacional e na consecução de seus objetivos institucionais; apresentação de certidão negativa de tributos federais e de regularidade para com o FGTS; manter a escrituração contábil regular e analítica; não distribuir resultados ou lucros, sob qualquer pretexto; arquivar por dez anos os documentos contábeis, cumprindo as obrigações acessórias previstas na legislação tributária; e que seja auditada contabilmente por auditor externo independente.

Outras disposições que constam da lei, tais como as normas sobre reconhecimento e suspensão do direito à isenção e o processamento dos casos pendentes de decisão no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), deverão ser julgados no prazo máximo de 180 dias da publicação da lei. De início, a lei representa um grande avanço, que poderá ser medido nos próximos anos com uma maior transparência do setor.

FONTE: Valor Econômico - Dagoberto J. S. Lima - 07/01/2010.

Entidades de assistência social já podem receber doação de créditos da Nota Fiscal Paulista.

As entidades paulistas de assistência social sem fins lucrativos já podem receber a doação de documentos fiscais de consumidores que não quiserem informar o CPF na nota e aproveitar os créditos do programa Nota Fiscal Paulista. Para isso, o consumidor que quiser fazer a doação deve pedir a nota sem o CPF e encaminhá-la para a entidade que quiser beneficiar. Ou então ele próprio pode cadastrá-la no sistema da NFP em favor da instituição. Elas também poderão participar dos sorteios, concorrendo com os bilhetes gerados por suas próprias compras e pelas notas doadas.

Além da doação dos créditos pelo encaminhamento das notas sem CPF, o consumidor que quiser beneficiar alguma entidade também tem a opção de informar seu CPF na nota, aguardar a liberação dos créditos e depois repassá-los para a entidade, sem limite de valor.

Para usufruir desses benefícios, as entidades sociais devem estar cadastradas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADS). O segundo passo é se cadastrar no sistema da Nota Fiscal Paulista. A regulamentação desse cadastramento está em resoluções conjuntas da Secretaria da Fazenda e SEADS, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (7/5). Duas outras resoluções da Secretaria da Fazenda, publicadas no DOE de sexta-feira (8/5), tratam da atribuição e utilização dos créditos e sobre o sorteio.

Na medida em que as entidades forem se cadastrando, a SEADS passará a informação à Fazenda, que colocará no site da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) a relação das entidades que podem receber créditos.

A Nota Fiscal Paulista é parte do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos. Parte do imposto recolhido pelo estabelecimento é devolvida a quem informar o CPF ou CNPJ. Além disso, há sorteios mensais de um milhão de prêmios, totalizando R$ 12 milhões.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Gazeta Mercantil São Paulo, 12 de Novembro de 2008 - O terceiro setor - que inclui o conjunto de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos - começa a se preparar para as novas normas contábeis que serão adotadas no País a partir de 2010. O movimento deve trazer mais transparência aos balanços dessas entidades, cujas principais fontes de obtenção de recursos são doações de colaboradores individuais ou subvenções governamentais.

De acordo com a lei 11.638, aprovada no fim do ano passado pelo Senado e cujo conteúdo aproximará o desenho dos demonstrativos contábeis ao modelo International Financial Reporting Standards (IFRS), todas as empresas que registraram receita bruta anual de R$ 240 milhões no ano passado devem adequar-se. As filantrópicas estão incluídas.

Uma das demandas que já começam a surgir inclui profissionais de contabilidade e auditoria e cursos para preparar gestores e contadores de organizações do terceiro setor. Pensando nessa necessidade, a Diálogo Social, empresa especializada em eventos para essas entidades, e a Audisa, auditoria independente que também atua com esse filão, organizaram um treinamento para esse público-alvo, que acontecerá hoje em São Paulo. O curso terá nove horas de duração e trará à tona os principais impactos que a aplicação das novas normas trarão para essas organizações.

"Um tema relevante é o momento em que deverá acontecer a contabilização dos subsídios governamentais. O valor só poderá ser efetivamente trazido para as receitas caso haja a efetiva possibilidade de seu recebimento, o que às vezes demora pelo tempo que os governos levam para repassar esses recursos", explica o sócio da Audisa, Ivan Pinto, que cita outros pontos sensíveis para os profissionais que ajudam a preparar os balanços das filantrópicas. "Esses contadores terão de estar preparados para compreender que, a partir de agora, os balanços não serão mais tão apegados às necessidades meramente fiscais. Um dos princípios das normas internacionais é o de continuidade, que dá a quem olha o balanço a possibilidade de entender e prever o que ocorrerá", diz.

Imóveis e intangíveis

A nova metodologia trará alterações importantes para as instituições sem fins lucrativos. Uma delas trata da contabilização de eventuais propriedades (terrenos e imóveis, por exemplo) e de sua utilização como investimento.

Outro assunto polêmico com o qual as entidades terão de lidar serão a identificação e mensuração de seus ativos intangíveis.

(Gazeta Mercantil/Finanças & Mercados - Pág. 5) (Luciano Feltrin)

Artigos Especiais

Por Stephen Kanitz

1. Antes de implantar um projeto social pergunte para umas vinte entidades do Terceiro Setor para saber o que elas realmente precisam.

A maioria das empresas começa seu projeto social procurando uma "boa idéia " internamente.

Contrariando os preceitos da administração que exige pesquisar primeiro o mercado antes de sair criando novos, na área social estes princípios são jogados fora. A maioria dos projetos começa nos departamentos de marketing das empresas sem consultar as entidades que são do ramo.

O espírito do Terceiro Setor é "servir o outro", e isto significa perguntar primeiro: "O que vocês precisam?"

Parte deste trabalho já foi feito, e você poderá encontrá-lo no www.filantropia.org onde anualmente perguntamos para as 400 maiores entidades o que elas mais precisam.

2. O que as entidades precisam normalmente não é o que sua empresa faz, nem o que a sua empresa quer fazer.

O conceito de "sinergia " é muito atraente e poderoso para a maioria dos executivos, mas lembra um pouco aquele escoteiro que atravessa um cego para o outro lado da rua sem perguntar se é isso que o cego queria.

Dar aula de inglês para moradores de favelas só porque você é uma cadeia de escolas de inglês, não é resolver o problema do Terceiro Setor. Pode ser uma forma de resolver o seu problema na área social, com o menor esforço. Se toda empresa pensar assim, quem vai resolver o problema da prostituição infantil, abuso sexual, violência, dos órfãos? Ninguém.

Por isto, muitas entidades estão começando a ver este movimento de empresas "socialmente responsáveis " com maus olhos. "Onde estavam estas empresas nestes últimos 400 anos, quando fizemos tudo sozinhos? ", é a primeira pergunta que fazem.

"Por que muitas estão iniciando projetos iguais ao que fazemos, ao invés de nos ajudar?"

Se um concorrente entrasse na sua atividade, qual seria a sua reação? É exatamente o que pensam nossas entidades. A idéia certa é unir esforços com os que já fazem o que você pretende fazer.

3. Toda empresa que assumir uma responsabilidade será mais dia menos dia responsabilizada.

Da mesma forma que sua empresa será responsabilizada pelos péssimos produtos que venha a produzir, seu insucesso em reduzir a pobreza ou uma criança que for maltratada no seu projeto social, também será responsabilidade da sua empresa.

Já existem Ongs que avaliam a "responsabilidade social " de cada empresa do mundo atribuindo um Selo Social, baseado nos critérios que elas previamente definiram.

Já existem 167 sites que divulgam as empresas socialmente irresponsáveis. Um dia você poderá estar na lista. Muitos ativistas descobriram que podem colocar uma empresa de joelhos se atacarem a sua marca (vide Nike).

Por isto, seu projeto terá de ter um duplo controle de qualidade e dedicação ao que você normalmente devota para sua empresa.

4. Assumir uma responsabilidade social é coisa séria. Creches não mandam embora órfãos porque a diretoria mudou de idéia.

Muitas empresas "socialmente responsáveis " não estão assumindo responsabilidades sociais propriamente ditas.

Nenhuma empresa está disposta a adotar um órfão, um compromisso de 18 anos. A maioria das empresas "socialmente responsável " está no máximo disposta a bancar um projeto por um único ano.

E não poderia ser o contrário. Empresas não podem assumir este tipo de responsabilidade, não foram constituídas para tal. As entidades foram instituídas para exatamente prestar serviços sociais, e é triste ver que estão perdendo espaço.

Se o projeto não ganhar um destes prêmios de Responsabilidade Social, troca-se de projeto. Hoje a tendência das empresas é trocar de projeto a cada dois anos se ela não for premiada, por outro que tenha mais chance de vencer no ano seguinte.

Compare esta atitude com a internacional Associação dos Cavaleiros da Soberana Ordem Militar de Malta, que existe desde 1798, uma das mais antigas instituições humanitárias em atividade no mundo, com a missão "obsequium pauperium ", servir os pobres. Os verdadeiros socialmente responsáveis têm sido as entidades, as empresas não chegam nem perto de merecer esta designação.

Na minha opinião, a postura socialmente responsável é apoiar as entidades socialmente responsáveis de fato, com doações e ponto final. Você pode fazer isto hoje, através do doações on line no site www.filantropia.org.

5. Todo o dinheiro gasto em anúncios tipo "Minha Empresa É Mais Responsável do que o Concorrente ", poderia ser gasto duplicando as doações de sua empresa.

Os líderes sociais do país, que cuidam de 28 milhões de pessoas carentes, e não têm recursos para comprar anúncios caríssimos na imprensa. Depois desta onda de responsabilidade social das empresas com os anúncios que as empresas estão publicando, o "Share of Mind " do Terceiro Setor tem caído de 100% para 15%. Cinco anos atrás, o recall espontâneo de instituições responsáveis na mente do público em geral, eram a AACD, as APAES e a Abrinq. Hoje, os nomes mais citados são de empresas. Bom para as empresas e seus produtos, péssimo para a AACD e seus deficientes.

Pior, nestes últimos cinco anos as empresas diminuíram em 30% seus donativos para as entidades, para poderem criar os seus institutos próprios.

Ainda pior, as empresas em vez de treinarem gestores sociais estão contratando a preços de ouro, gestores sociais destas entidades já treinados, desestruturando o setor, e insuflando os salários, tanto é que as entidades tiveram um aumento de custos de 35% nestes últimos anos.

Se sua empresa desejar inverter esta triste situação pague um anúncio de uma Ong, como sendo apoio da sua empresa. Será muito mais elegante do que publicar um anúncio dizendo "Minha Empresa é Responsável".

Lembre-se também, que todas as religiões, sem exceção, recomendam não alardear os atos de responsabilidade social, que deveriam ser discretos e anônimos. Quem alardear sua bondade sofrerá a ira do povo, uma sabedoria milenar em todas as crenças do mundo. Algo para se pensar.

6. Entidades têm no social seu "core business ", dedicam 100% do seu tempo, 100% do seu orçamento para o social. Sua empresa pretende ter o mesmo nível de dedicação?

Irmã Lina é a nossa Madre Tereza de Calcutá. Ela veio da Itália cuidar de 300 portadores de hanseníase confinados em Guarulhos, e sabia com certeza que iria morrer da doença, o que não a impediu de cumprir a sua missão.

Sua empresa estaria disposta a morrer pela sua causa social? A maioria das empresas ao primeiro sinal de recessão corta 30% da propaganda, 50% do treinamento e 90% dos projetos sociais. Justamente quando os problemas sociais tendem a aumentar.

As empresas brasileiras estão dedicando em média 1% do lucro ao social, o que corresponde a 0,1% das receitas. As entidades sociais dedicam 100% de suas receitas e 100% do seu tempo.

Se sua empresa socialmente responsável acredita que poderá competir com as "Irmãs Linas " do país, e que terá coragem de subir num palco e receber um Prêmio de Cidadania Corporativa é acreditar que nossos consumidores são um bando de idiotas.

Se você é um executivo de marketing, por acaso você esteve presente quando a Irmã Lina recebeu o seu Prêmio Bem Eficiente? Mas ela notou a sua ausência, e viu o anúncio de sua empresa dizendo como ela se preocupa com o social.

7. O consumidor não é bobo.

O consumidor sabe que o projeto social alardeado pela empresa está embutido no preço do produto. Ninguém dá nada de graça. Isto, todo consumidor sabe de cor. E quem disse que o consumidor comunga com a mesma causa que sua empresa apadrinhou?

Sua empresa pode ser "Amiga das Crianças ", mas seu consumidor pode sentir que os velhos são os verdadeiros excluídos.

Afirmar que o projeto social é custeado pelo lucro da empresa, e não entra como despesa, não convence ninguém. O lucro pertence aos acionistas não aos executivos da empresa. Na maioria dos países, filantropia é feita na pessoa física não na jurídica. Não existe Fundação Microsoft, e sim Fundação Bill Gates. Da Microsoft queremos bons softwares, não bons projetos sociais.

8. Antes de querer criar um Instituto com o nome da sua empresa ou da sua marca favorita, lembre-se que a maioria dos problemas sociais é impalatável. Empresas que criaram institutos com a marca da empresa fogem de problemas sociais complicados como o diabo foge da cruz.

Nenhuma delas quer ajudar a resolver problemas como hanseníase, abuso sexual, prostituição infantil, deficiência mental, autismo, Aids, discriminação racial, velhice e alzheimer, doenças terminais, alcoolismo, dependência química, drogados, mães solteiras, pais abusivos, pois são projetos que não se adequam bem à imagem que você quer imprimir para a sua marca.

Marcas são penosamente construídas e não dá para discordar desta relutância em apoiar projetos "mercadologicamente incorretos. " Você terá que decidir o que vem em primeiro lugar, se sua marca ou a sua responsabilidade social, decisão ética de primeira importância.

Empresas que criaram institutos ou fundações com a marca da empresa, preferem projetos como educação, adolescentes, esportes ou ecologia.

9. Irresponsável é a empresa que faz produtos caros sem qualidade, destruindo o meio ambiente, sendo incorreta com seus inúmeros parceiros e sonegando impostos.

Se você não definir o que é uma empresa socialmente irresponsável, as Ongs definirão por você. Hoje a forma de se atacar empresas não é através de sindicatos, passeatas ou ideologia. Ativistas descobriram que empresários ficam de joelhos se você atacar a marca. Leiam NO LOGO, bíblia do ativismo social.

Quem paga 48% de impostos para o governo já está sendo mais do que responsável. E, não será o 1% a mais que resolverá o problema, razão pela qual acredito que todas as empresas fracassarão neste novo papel que querem assumir.

Socialmente Responsáveis são as empresas que fazem produtos baratos com qualidade, sem destruir o meio ambiente, sendo corretos com seus inúmeros parceiros e pagando todos os impostos. Se todas as empresas fizessem isto, e o governo fizesse sua parte, o consumidor e o contribuinte se dariam por satisfeitos.

Curiosamente, nenhuma destas Ongs que denunciam e avaliam empresas socialmente responsáveis mencionam nem avaliam a enorme irresponsabilidade governamental que não devolve os impostos pagos em benefícios sociais.

10. Evite usar critérios empresariais ao escolher seus projetos sociais, como "retorno sobre investimento" ou "ensinar a pescar". Esta área é regida por critérios humanitários, não científicos ou econômicos.

Empresários tendem a usar critérios empresariais para definir quais projetos apoiar, embora este seja um setor de critérios humanitários.

Um dos "mantras " das empresas socialmente responsáveis é que elas ensinam a pescar em vez de fazer "mero assistencialismo".

Só que, quando as entidades fazem "mero assistencialismo ", deficiente visual sai com óculos, crianças com câncer saem curadas, órfãos são cuidados, paraplégicos saem com cadeiras de rodas.

Nos projetos que "ensinam a pescar ", 90% dos recursos acabam nas mãos dos professores, e 10% ao consultor social idealizador do projeto.

Outro "mantra" das empresas socialmente responsáveis é somente apoiar projetos que tenham "retorno sobre investimento", um importante ponto de referência dos executivos.

Nesta visão, os velhos, portadores de mal de Hansen, doentes terminais e aidéticos, não são mais considerados interessantes. O que dá retorno é criança, adolescente, projetos educacionais que hoje compõem 76% dos projetos liderados por empresas "socialmente responsáveis".

11. A responsabilidade social é no final das contas, sempre do indivíduo, do voluntário, do funcionário, do dono, do acionista, do cliente, porque requer amor, afeto e compaixão.

Na literatura encontramos duas posições bem claras. Uma que a responsabilidade social é do governo, por isto estamos pagando quase 50% da nossa renda em impostos. Sem muito resultado. A segunda posição é que a responsabilidade social é do indivíduo, da comunidade, da congregação, das Ongs organizadas para tal.

No Brasil, surgiu uma terceira visão dentro da onda neoliberal que tomou conta do país. Que a responsabilidade social é das empresas e dos empresários, que a agenda social deve ser estabelecida por executivos e empresários, sob critérios empresariais de retorno de investimento, ensinando a pescar.

Empresas, como o governo, são impessoais. E, ainda corremos o perigo dos poucos indivíduos que achavam que a responsabilidade é do indivíduo acabem lavando as mãos achando que a responsabilidade é do governo e das empresas. Por que então se envolver? E agora, o que fazer?

Portanto, não existe espaço para as empresas nesta área?

Não é o que defendemos. O que tem que ser lembrado é que a área social é um campo minado para quem não entende profundamente do assunto.

Existem enormes armadilhas. Nem todas as entidades vêem com bons olhos uma concorrência das empresas, que elas vêem com razão, como sendo predatórias.

As empresas deveriam ajudar aqueles que realmente entendem do assunto em vez de fazer concorrência.

As empresas deveriam ouvir primeiro, antes de oferecer milhões para as entidades tocarem projetos concebidos pelo seu departamento de marketing. Poucas entidades resistem a tentação de uma parceria, mesmo quando invariavelmente signifique que tenham de mudar de rumo.

Nem por sermos empresários e administradores significa que nossa expertise seja a mesma que as entidades necessitam. Se a sua empresa também adotar estes mandamentos, tenho certeza que a longo prazo estará contribuindo de uma forma muito mais responsável do quem vem ocorrendo até agora.

Nossa missão não é criar projetos, e sim alavancar, potencializar, tornar as entidades que já existem mais eficientes, maiores, com mais recursos e escala de operação.

Não precisamos reinventar a roda, só precisamos acelerar o passo.

Um breve guia prático para doações de pessoas jurídicas.

Destinação de recursos para o terceiro setor requer atenção.

Por Juliana Amaral Toledo e Michelle Mühringer.

Muitas organizações sem fins lucrativos enfrentam dificuldades para lidar com a operacionalização do recebimento de doações. Afinal quais são os tipos de doação permitidos no ordenamento jurídico? Deve ser adotado um procedimento especial? Existe vantagem para o doador?

Procuraremos descrever aqui as possibilidades de uma pessoa jurídica – nacional ou estrangeira – fazer doação de recursos para entidades do terceiro setor no Brasil, e que particularidades legais, em âmbito federal, devem ser respeitadas.

No caso de doação por nacionais, a pessoa jurídica deposita o recurso na conta bancária da entidade sem fins lucrativos, não importando o foco de atuação da mesma. Recomenda-se a assinatura de um termo que comprove a operação, bem como os fins a que se destinam os valores. Caso a beneficiária seja qualificada como OCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, como entidade de Utilidade Pública Federal ou sirva desinteressadamente à comunidade ou aos trabalhadores, poderá haver dedução do valor doado, a ser abatido do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) devido pela pessoa jurídica doadora, até o limite de 2% do lucro operacional da mesma – desde que esta seja tributada em regime de lucro real.

Neste caso, a receptora da doação deverá fornecer à doadora uma declaração no modelo da Instrução Normativa 87/96 da Secretaria da Receita Federal.

Caso seja feita doação para uma entidade que seja isenta ou imune ao ITCMD – Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, é necessário que conste no documento que comprove a doação o valor doado e o fundamento legal da isenção ou imunidade. Esta disposição evita transtornos para a receptora, já que é desta última a obrigação de recolher o tributo.

Se a pessoa jurídica decidir patrocinar ou doar para um projeto na área da cultura, poderá utilizar a Lei Rouanet. O projeto precisa ter sido aprovado pelo Pronac – Programa Nacional de Apoio à Cultura e regularizado pela CNIC – Comissão Nacional de Incentivos Culturais. Tratando-se de doação, poderá haver do IR, desde que não seja ultrapassado os 4% do valor devido – a porcentagem que pode ser deduzida depende do tipo do projeto escolhido. Por isso, é necessário verificar as especificidades da legislação pertinente.

A pessoa jurídica poderá destinar recursos para os Fundos da Criança e do Adolescente municipais, estaduais e federais. Cada fundo é gerido por um conselho formado por representantes do poder público e da sociedade civil.

O Doador deve comunicar-se com o conselho escolhido e pedir instruções de repasse.

Apesar de o procedimento variar dependendo do Conselho, o repasse é simples. Preenche-se um formulário e há emissão de comprovante, o qual poderá ser utilizado para dedução do valor doado do IR, até o limite de 1% do valor devido, válido apenas para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Micro e pequenas empresas que optem pelo Simples não podem deduzir estas doações.

A Bolsa de Valores de São Paulo criou mecanismo que permite à pessoa jurídica investir em determinados projetos sociais, pré-selecionados por especialistas. O investidor social efetua o cadastro no site www.bovespasocial.org.br, escolhe o projeto e o valor a ser doado e imprime um boleto bancário para depósito na conta da entidade gestora do projeto. É possível ter acesso a avaliação do projeto e relatórios de prestação de contas.

As doações feitas por pessoas jurídicas estrangeiras não estão sujeitas, de acordo com a atual legislação, ao registro no Banco Central brasileiro. Os valores doados ingressam nacionalmente pelo mercado de câmbio de taxas flutuantes como transferências da contrapartida do fornecimento de bens ou de prestação de serviços por parte do beneficiário da doação.

Para doar, basta que o estrangeiro transfira o valor para a conta da entidade no Brasil. Aqui, o representante da entidade assina o contrato e câmbio e o valor em conta corrente. É importante que o aporte de recursos bem como seu recebimento sejam devidamente documentados.

Cabe finalizar com um importante lembrete. Reduzir a termo, emitir recibo e documentar as doações recebidas contribuem para a transparência e continuidade da relação entre doador e beneficiário. Além disso, em se tratando de entidade de educação ou de assistência social, a devida escrituração e documentação de receitas e despesas é imprescindível para usufruto das imunidades sobre renda, patrimônio e serviços descritas no artigo 150, inciso VI(c), da Constituição.

fonte: Jornal Valor, 29 de agosto de 2004.

Brasil tem 276 mil fundações e entidades sem fins lucrativos, diz IBGE

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JANAINA LAGE

da Folha Online, no Rio

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) lançou hoje a primeira pesquisa sobre as associações sem fins lucrativos, o chamado terceiro setor. O objetivo é traçar um retrato de um dos segmentos que mais cresce no país. Segundo o levantamento, o Brasil tem 276 mil fundações privadas e entidades sem fins lucrativos. Essas entidades têm como característica o caráter voluntário, autônomo e privado. Segundo o IBGE, elas representam 5% do total das empresas no país.

O IBGE destaca que no Brasil a participação das entidades sem fins lucrativos passou a ganhar mais evidência a partir da década de 80, com o início do processo de redemocratização do país depois de mais de 20 anos de ditadura militar. A maioria dessas empresas, ou 62%, foi criada a partir da década de 1990. A expansão do segmento nas últimas décadas é visível: de 1970 para 1980 elas registraram um crescimento de 88%. De 1980 para 1990, de 124%. De 1996 até 2002 o número de empresas mais do que dobrou e passou de 105 mil para 276 mil. No mesmo período, o conjunto de empresas do país cresceu 66%.

As áreas que registraram maior expansão foram as de meio ambiente, defesa de direitos e associações profissionais. As empresas do terceiro setor empregam no total 1,5 milhão de pessoas, um número três vezes superior ao dos funcionários públicos federais. O emprego, no entanto, está concentrado em três localidades: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, com 54% deste pessoal.

Entre os empregados, a maioria trabalha nos setores de educação e saúde. A área de educação reúne os melhores salários, com uma média de seis salários mínimos por mês. A média de remuneração das empresas do terceiro setor é de 4,5 salários mínimos por mês.

As empresas religiosas representam 26% das empresas do terceiro setor. Nessa categoria estão enquadradas templos, ordens religiosas, paróquias, pastorais e centros espíritas. Neste caso, há um problema de delimitação de fronteiras entre entidades sem fins lucrativos e as que obtêm lucro em razão das entidades de origem religiosa, mas que desenvolvem atividades na educação ou na saúde, como colégios, universidades e hospitais.

Isto porque elas são cadastradas como sem fins lucrativos e se beneficiam das imunidades legais e isenção de impostos, mas agem de forma semelhante a empresas privadas. Elas cobram pela prestação de serviços, geram lucro e aumentam o patrimônio dos mantenedores.

Distribuição da mão-de-obra

Apesar do maior número de empregos em saúde e educação, atividades que exigem maior mão-de-obra como o cuidado com crianças em creches e pré-escola contam com poucos trabalhadores assalariados. As entidades de educação infantil representam 16% do grupo educação e apenas 5% da mão-de-obra, com uma média de sete trabalhadores por instituição.

Já as universidades têm uma média de 121 assalariados por unidade e representam apenas 9% das entidades educacionais. Elas empregam 45% dos trabalhadores do setor.

Na saúde, o efeito é o mesmo. Agentes de saúde e grupos de prevenção e educação correspondem a 47% das instituições, mas empregam apenas 12% do pessoal ocupado. Os hospitais absorvem 88% dos assalariados, com uma média de 154 profissionais por instituição.

O IBGE destaca que a diferença pode ser explicada pelo porte dos hospitais e das universidades em relação às creches e entidades de saúde. Além disso, creches e entidades de caridade podem viver de doações e repasses eventuais do governo, tendo que recorrer ao trabalho voluntário ou informal.

O estudo foi feito com base no Cadastro Central de Empresas (Cempre) do IBGE para o ano de 2002. Ele cobre o universo das organizações inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Por Stephen Kanitz

Filantropia significa amor à humanidade, ao contrário do amor a si próprio ou egoísmo. Surge da mesma raiz de filosofia, amor ao conhecimento.

A filantropia não escolhe causas, nem prejulga o que deve ou não deve ser feito com o dinheiro. Alguns governos são contra a filantropia, porque acham que isto é dever do Estado. Outros querem restringir a filantropia a algumas causas específicas, como por exemplo àquelas que "ensinam a pescar ". Outros, ainda acham que a filantropia não deveria ser assistencialista, porque isto geraria dependência.

Quem somos nós para julgarmos o que um filantropo, que ama a humanidade, deve fazer com o seu dinheiro ou com o seu tempo voluntário que está disposto a doar?

Nossa análise das despesas de entidades que adotam a postura "ensinar a pescar ", mostra um lado nem sempre divulgado pelos adeptos desta postura filantrópica. Quase 100% dos recursos doados para as entidades que "ensinam a pescar " acabam na mão dos professores. Enquanto que quase 100% dos recursos doados para entidades "assistencialistas " vão para os necessitados: é um paraplégico que sai com uma cadeira de rodas, um deficiente auditivo que sai com um aparelho de surdez, uma criança com câncer que sai curada, um órfão que acaba tendo um lar e um sustento.

Na postura do "ensinar a pescar " os deficientes saem mais sábios, mas o dinheiro termina no bolso de quem "ensinou ". Por que os professores não podem ser voluntários? Por que existem tantos cursos de capacitação e administração do terceiro setor que cobram R$ 3.000,00 pela inscrição? Se já ganharam fortunas ensinando administração financeira para os banqueiros, não poderiam ser voluntários de vez em quando? É muita falta de amor à humanidade, a essência da filantropia.

Todo mundo precisa de alguma "assistência " na vida. Uma viúva que perdeu o marido, um alcoólatra porque perdeu o emprego, um diagnosticado com câncer que entra em depressão. O patrulhamento que se faz contra as entidades assistencialistas deveria ser combatido, porque estas pessoas não estão precisando de capacitação, alfabetização, de aprender a pescar, elas precisam de amor e carinho, o que nenhuma escola costuma dar.

Se você é um daqueles que defende "ensinar a pescar ", pense novamente, como nós tivemos que repensar este conceito, depois de verificar como de fato é usado o dinheiro doado. Se você é um daqueles que se opõe ao "assistencialismo " lembre-se que o ser humano não quer ser dependente. Tampouco, as entidades que ajudam alcoólatras oferecem álcool para manter os seus clientes.

O amor à humanidade é a essência da filantropia, e na nossa opinião este amor somente pode ser dado pelo ser humano, pelo trabalho voluntário, pela doação individual, do acionista ou do empregado.

Não acreditamos que empresas "socialmente responsáveis " pensam em amor, nem mesmo saberiam como dá-lo. A grande maioria destas empresas está atrás dos vários prêmios de Responsabilidade Social e de cuidar do seu Marketing Social, para agradar a galera, a imprensa e o consumidor.

05/11/02

Sua Empresa causa uma boa primeira impressão?

"Você nunca terá uma segunda chance para causar uma boa primeira impressão " é um dito popular que pode ser definido como o paradigma principal do mundo dos negócios da última década.

Toda empresa tem em seu estatuto, frases como "produzir com a maior qualidade possível", "satisfazer nossos clientes" ou "elaborar produtos inovadores que encantem nossos consumidores".

As empresas tentam causar uma primeira boa impressão ao fazer produtos com qualidade, tratar o cliente como um rei, com o objetivo de torná-los leais à marca e fidelizá-los.

O problema desse paradigma é que você só causa uma boa impressão se, e somente se, o cliente decidir fazer a sua primeira compra.

A resposta para estas questões é o marketing social, ele será cada vez mais discutido em Fóruns Econômicos Mundiais, não só pela sua importância social, mas pela sua eficácia. Um projeto social discreto e bem elaborado será tão importante para a imagem das empresas, quanto a qualidade das marcas produzidas. Para isso, no entanto, é necessário que a empresa defina a causa social que irá abraçar e ficar conhecida por ela.

Em vez de manter uma política de doações ao acaso, seria melhor abraçar uma causa social e se tornar conhecido como o mantenedor dela. Se estes esforços estiverem concentrados em um problema ou necessidade, a sua empresa vai transmitir uma primeira boa impressão a todos.

As primeiras empresas a investir em projetos sociais serão as primeiras a abraçar as causas de maior impacto, as "melhores causas ". Os retardatários na filantropia estratégica ficarão com as causas de menor impacto ou terão a necessidade de pesquisar constantemente para descobrir novas causas ou necessidades que irão aparecer com o tempo.

Causar uma primeira boa impressão deveria ser a primeira preocupação no planejamento estratégico de uma empresa. Muitas campanhas publicitárias são no fundo, tentativas criadas para induzir o consumidor em potencial a realizar a sua primeira compra.

Ao oferecerem descontos, garantia de satisfação ou o dinheiro de volta, estarão induzindo a primeira compra, sem ter causado uma primeira boa impressão no cliente. Os profissionais de marketing estão enclausurados na idéia de que a primeira impressão tem que estar relacionada ao produto. A pergunta provocativa que coloco é se realmente este é o único caminho, e se é a maneira mais barata de chegar a este objetivo.

Um projeto social coloca a marca na sua empresa, não nos produtos, e define a sua companhia como uma organização séria, um cidadão corporativo, uma empresa com conteúdo, com integridade. Nessa era, devido ao culto à individualidade, empresas serão vistas e julgadas pelos mesmos padrões que costumamos julgar indivíduos. Não pelo que você faz, mas pelo que você é.

Assim, a grande questão que qualquer membro do conselho executivo deve fazer é "A nossa empresa causou uma primeira boa impressão em consumidores potenciais suficientes para garantir crescimento?". "Nós causamos uma primeira boa impressão em cada universitário, futuros acionistas e governantes oficiais?"

Stephen Kanitz

Por Antoninho Marmo Trevisan

Apesar de todas as dificuldades que enfrenta no seu dia-a-dia, o empresariado nacional percebeu a sua função de protagonista no contexto das mudanças sociais. O Estado não tem condições de oferecer respostas tão ágeis e rápidas aos problemas da população como as empresas, que em tempos de alta competitividade, estão acostumadas a atuarem com mais eficiência no seu dia-a-dia. Assim, o setor privado tomou consciência de que precisa ter uma participação maciça no ambiente social e comunitário porque é parte integrante dele, e portanto depende de seu correto funcionamento. Os resultados obtidos por diversas empresas no âmbito social indicam que o empresariado é também parte modificadora desse ambiente.

As empresas estão assumindo a sua responsabilidade social e promovendo uma verdadeira revolução cívica. Segundo pesquisa do Instituto ADVB de Responsabilidade Social, com 2.830 empresas que já se preocupam com sua atuação social, são investidos cerca de R$ 98 mil por empresa em média por ano em projetos que beneficiam aproximadamente 37 milhões de pessoas. Além disso, 67% dos funcionários dessas empresas atuam de forma voluntária em projetos sociais.

Pode-se dizer também, que quem investe em empresas que respeitam o meio ambiente e a comunidade, recebe um maior retorno. Recente estudo feito pelo Finance Institute for Global Sustentability (Figs), uma entidade que mapeia o desempenho de meia centena de fundos de investimento éticos, indica que três quartos desse tipo de investimento teve um retorno superior à média, em 2.000. Esses fundos são chamados éticos porque favorecem empresas social e ambientalmente corretas. Há dois anos o Figs encontrou apenas dois fundos desse tipo. No final do ano passado já eram 60 fundos que movimentavam US$ 15 bilhões de dólares.

Um fato que me chamou a atenção definitivamente para o avanço da responsabilidade social entre os segmentos profissionais foi o último congresso anual dos contabilistas. Pelo menos três mil profissionais da área examinaram pela primeira vez o papel social do contador. Certamente, há alguns anos, um tema desse tipo não atrairia mais que uma dezena de contadores.

A sociedade civil vem assumindo uma clara posição ao enfrentar os problemas sociais ao invés de deixá-los para o Estado. Assim, impõe-se às empresas uma mudança no processo de condução desses assuntos, que assumem uma posição mais estratégica na medida em que afetam a imagem corporativa. Vale lembrar que os brasileiros estão cada vez mais predispostos a punirem empresas que não sejam socialmente responsáveis.

A responsabilidade social das empresas aproxima as pessoas dos problemas sociais e os tornam mais reais do que pareciam quando só o Estado participava. Nesse novo contexto, as questões sociais ganham um caráter prático porque colocam as pessoas, e não a instituição estatal, em contato direto com a problemática social dos nossos tempos.

Lei facilita doação de IR

Escrito por Sílvia Pimentel

Está mais rápido e fácil fazer doações para projetos sociais voltados a crianças e adolescentes usando o Imposto de Renda. As pessoas físicas interessadas em destinar parte do tributo que iria para os cofres da União para esses programas têm até o dia 30 de abril para efetuar a doação, a mesma data da entrega final da declaração de ajuste anual. Agora, os doadores podem optar pela destinação no mesmo ano da entrega da declaração de ajuste. Com isso, podem usar integralmente o limite estabelecido na lei. O prazo para entrega da declaração começa hoje.

Pela legislação, é possível doar até 3% do imposto durante o ano, no caso das pessoas físicas. O limite é calculado pelo programa e só se aplica nos casos em que o contribuinte optar pelo modelo completo da declaração de ajuste. Segundo a Receita Federal, as doações somaram R$ 279,28 milhões em 2012, um valor que tende a aumentar depois da mudança na legislação. Em 2011, o montante foi de R$ 253,9 milhões. O dinheiro vai para os fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que podem ser estaduais ou municipais, que repassam os valores a projetos sociais cadastrados.

"O avanço da legislação vai estimular as doações. A vantagem da destinação é que contribuinte sabe que o recurso será aplicado numa causa social, aprovada pela política pública local", diz o coordenador da Comissão Social do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), Marcelo Roberto Monello.

Em tempos de período de entrega da declaração, começam as campanhas para incentivar as doações. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), por exemplo, trabalha no relançamento do projeto Leão Amigo, sob o mote "Transforme seu Imposto de Renda em Esperança". O site do projeto (www.leaoamigo.com.br) está sendo reformulado para explicar de forma didática como usar o benefício. "O objetivo da campanha é conscientizar as pessoas de que podem destinar o imposto que iria para Brasília. O contribuinte tem o poder de decidir para qual cidade vai o dinheiro", diz a coordenadora do Conselho do Terceiro Setor da ACSP, Marília de Castro. No Estado de São Paulo, o potencial de doação chega a R$ 2 bilhões.

No ano passado, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad) de São Paulo recebeu doações de pessoas físicas no valor de R$ 5 milhões. Em 2011, antes da mudança na legislação, foram R$ 70 mil. "As pessoas se sentem mais seguras porque sabem exatamente quanto podem doar", diz o secretário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), João Santo Carcan. Os recursos arrecadados vão beneficiar mais 500 projetos cadastrados na Prefeitura. "Se todos os pagantes de Imposto de Renda da capital paulista resolvessem doar, o valor chegaria a R$ 1,4 bilhão", calculou, com base em informações da própria Receita Federal. Uma peculiaridade da capital é que o contribuinte poder escolher o projeto que receberá a doação. A lista dos projetos cadastrados pode ser acessada no site http://fumcad.prefeitura.sp.gov.br/forms/principal.aspx. Para escolher, entretanto, o contribuinte deverá enviar uma carta ao Fumcad (Rua Libero Badaró, 119 - 1º andar – centro), informando o nome dor projeto e o valor direcionado.

Espaço específico no programa

É na ficha Resumo do Programa da Declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2013, na aba doações ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que o contribuinte vai indicar o fundo para o qual quer destinar o tributo. No Estado de São Paulo, foram incluídas na declaração fundos de 24 municípios, entre eles São Paulo.

Ao fazer a doação, cujo valor é calculado pelo próprio programa, será emitido um Darf, que deverá ser pago até o dia 30 de abril. Na declaração, há um campo específico para as doações efetuadas até o dia 31 de dezembro de 2012. No caso de pessoas físicas que fizeram doações no ano passado, o programa calcula o valor que poderá ser destinado neste ano, levando em conta o limite da dedução estabelecido pela legislação.